ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-12-2008.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e sete minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Dr. Raul,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Maristela Maffei, Mauro Zacher e Nilo Santos. A seguir, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
005/08. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto criticou a gestão
do Coronel Paulo Roberto Mendes à frente do Comando-Geral da Brigada Militar,
asseverando que a postura de Sua Senhoria caracteriza-se pela tentativa de
criminalização de movimentos sociais. Nesse sentido, rechaçou alianças
políticas que, segundo Sua Excelência, esse militar mantém com o Senhor
Francisco Fraga, indiciado por suposto envolvimento em desvio de verbas
públicas. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Emenda à
Lei Orgânica nos 005 e 002/07, este discutido pelo Vereador Carlos
Comassetto. Após, foi apregoado o Memorando nº 061/08, deferido pelo Senhor
Presidente, de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, ontem, na cerimônia de posse da
nova Diretoria do Clube de Mães Casa Branca, às quinze horas, em Porto Alegre.
Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Aldacir Oliboni protestou
contra a tentativa do Governo Estadual de prorrogar a duração da concessão de
rodovias estaduais sem a realização de concorrência pública, elogiando a
negativa do Ministério dos Transportes a essa idéia. Além disso, chamou a
atenção para proposições que devem ser apreciadas por este Legislativo até o
fim do corrente ano, salientando o Projeto de Lei do Executivo que trata do
Programa de Saúde da Família. Às dezesseis horas e dois minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora,
nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela
maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 6845/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/08, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, extinguindo as funções gratificadas de Assessor Técnico Legislativo e Membro do Gabinete de Estudos Legislativos e o cargo de Coordenador da Assessoria de Relações Institucionais, alterando a descrição sintética e analítica das atribuições do cargo de Coordenador de Relações Públicas, criando o Cargo de Assessor de Relações Públicas e as funções gratificadas de Assessor de Gabinete de Direção, Assessor Técnico da Presidência e Assessor em Revisão de Texto.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão de Pauta, o PR nº 005/08. Na Ordem do Dia
temos o PELO nº 005/07, e o PELO nº 002/07.
Peço
a atenção dos Srs. Vereadores para que não haja dúvidas sobre o acordo
realizado. Nesta Sessão Extraordinária nós estamos discutindo a 1ª Pauta do
Processo da Mesa Diretora e dois outros processos em Ordem do Dia. Logo em
seguida, quando terminar esta Sessão Extraordinária, nós vamos convocar uma 2ª
Sessão Extraordinária, cuja pauta continua a mesma que eu já li, porém
agregando vários Projetos que foram acordados entre oposição e Governo para
serem enfrentados ainda hoje. Correto? Alguma dúvida? Vários Projetos que já se
encontram na Diretoria Legislativa farão parte da 2ª Sessão Extraordinária,
portanto, eu falo isso por que para entrarmos na Ordem do Dia é preciso o
mínimo de 19 Vereadores presentes. Então, eu peço que V. Exas
permaneçam no Plenário para que a gente possa dar condições àquilo que foi
combinado entre a Mesa e as Lideranças de Bancada.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos fazer uma análise
do tema que é notícia hoje em todos os jornais do Rio Grande do Sul, o fato de
o Coronel Mendes, que é uma grande referência da Governadora Yeda, Vereadores
Brasinha e Haroldo de Souza, os grandes defensores do Coronel Mendes, que vem
gradativamente desrespeitando o direito à Carta Mundial dos Direitos Humanos, e
já propôs retirar de frente do Palácio, ali na Praça da Matriz, a possibilidade
de qualquer manifestação pública popular daquele espaço já conquistado no Rio
Grande do Sul como um dos espaços da afirmação da democracia da nossa Capital.
Ele vem fazendo uma política de criminalização dos
movimentos sociais, sejam eles dos sindicatos, das associações de moradores,
dos protestos contra as intolerâncias cometidas por ordem do Coronel Mendes em
diversos momentos, em diversas situações, como foi o caso lá na região da Av.
Sertório em que foi assassinado um jovem, a comunidade foi protestar e ele
determinou que a Brigada Militar fosse lá bater nas lideranças comunitárias
para que não protestassem. Pois este mesmo Coronel Mendes usa de artifícios e
posturas subterrâneas e faz aliança nada mais nada menos do que com o Sr. Chico
Fraga, que está sendo indiciado nos grandes escândalos do Rio Grande do Sul, ou
seja, lá em Canoas, onde a sua administração, comandada pelo Prefeito
Ronchetti, acaba de perder as eleições pelo grande roubo, pelo grande desvio
que fizeram com a merenda escolar e outros temas daquela comunidade.
Este Chico Fraga tem um grande relacionamento com a
Governadora Yeda. O Coronel Mendes pede ao Chico Fraga para que interceda junto
à Governadora e aos quadros
do alto Comando do Palácio Piratini para que ele fosse nomeado Comandante,
pedindo que ele fosse nomeado para o cargo que ocupa hoje no Rio Grande do Sul.
Ver.
José Ismael Heinen, V. Exª que é outro defensor do Coronel Mendes...
(Aparte
anti-regimental do Ver. José Ismael Heinen.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Era?
Não é mais defensor, então? Ainda bem que V. Exª tem uma postura crítica.
Nós
estamos trazendo esse fato e, ao mesmo tempo, dizendo que a Operação Solidária,
que o oficial solicitou a Chico Fraga, foi o apoio para assumir o Comando; essa
é a relação do Coronel Mendes no Rio Grande do Sul. Ele usa desses recursos
totalmente condenados, utilizando uma pessoa como o Chico Fraga, que não
precisa ter qualificada aqui a sua postura frente às estruturas públicas por
onde passou... No caso do Detran, os 44 milhões de reais que foram roubados têm
que ser explicados.
O
desvio da merenda escolar, enquanto as crianças ficam passando fome, um
Secretário de Governo orienta o que fazer. Esse mesmo Secretário de Governo, lá
de Canoas, que rouba a alimentação das crianças, indica o Coronel Mendes para o
cargo de Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Ontem foi o
Dia Universal da Carta dos Direitos Humanos, nós temos que reforçar aqui que a
Governadora deve imediatamente demitir o Comandante Mendes...
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Já foi demitido? Já foi demitido! Demiti-lo também da Brigada Militar, não só
do Comando, mas expurgá-lo da Brigada Militar! Porque quem assume um cargo de
representação... Demiti-lo significa aposentadoria com os altos salários que
vai continuar recebendo! Esta é a postura do Partido dos Trabalhadores, porque
corrupção não pode ser agraciada com benefício de aposentadoria com altos
salários. Muito obrigado. Falei em nome do nosso Partido, o Partido dos
Trabalhadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, tendo cumprido, portanto, a 1ª Sessão do PR nº 005/08, eu
determino, de imediato, a abertura do painel eletrônico para verificação de
quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Havendo quórum,
passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria da
Vereadora Maria Celeste e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.) Com Emendas nos 01 a 05.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02, 04 e
05 e pela rejeição das Emendas nos 01 e 03.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do Regimento da CMPA.
- incluído na Ordem do Dia em 08-12-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ordem do Dia será apenas para Discussão Geral
de dois processos: PELO nº 005/07 e PELO nº 002/07.
Em discussão o PELO nº 005/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3836/07 - PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de
autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui inc. XXI no art. 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito
Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado
contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda
não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no
Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão
o PELO nº 002/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/07.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras,
construímos este Projeto com a Emenda à Lei Orgânica que orienta o que chamamos
de transparência das atividades público-administrativas que, no final do
mandato do Executivo Municipal de Porto Alegre, ou do Sr. Prefeito e dos demais
Secretários, que o Prefeito, 60 dias antes de entregar o cargo ou de ter continuidade
no cargo - mas 60 dias antes de terminar o mandato -, envie a esta Casa todos
os Projetos que estão sendo desenvolvidos, Projetos esses aprovados ou em
andamento. A lista de todos os Projetos, os recursos já aplicados e os recursos
orçados para serem aplicados, em que estágio está o Projeto, com as informações
escritas e também em formato digital. Porque nós ouvimos de todas as
Administrações, Ver. João Antonio Dib, que um dos principais problemas de quem
assume uma gestão nova é que não tem informações nas diversas Secretárias a
respeito dos Projetos e dos Programas.
Portanto, a Câmara de Vereadores, com o seu papel
que tem de fiscalizar e de guardiã do patrimônio público, resguardando os
investimentos que foram feitos e todo o acúmulo construído pela Administração
que está saindo, garanta a continuidade administrativa. A proposta que fazemos
de uma Emenda à Lei Orgânica é que seja garantida a continuidade administrativa
da gestão pública do Município de Porto Alegre, fazendo com isso que a sociedade,
através da Câmara, possa ter acesso e conhecimento de todos os Projetos de
todas as Secretarias e autarquias, em que estágio eles estão, quais os recursos
que estão ou são disponíveis, que estão em caixa ou que estão garantidos em
contratos locais, nacionais e internacionais.
Portanto, esta é a proposta que fazemos aqui, de
Emenda à Lei Orgânica, para que a cidade de Porto Alegre, mais uma vez, dê um
passo à frente e dê um exemplo às demais cidades brasileiras e mesmo a outras
esferas da República, ao Estado e, porque não, à Presidência da República, que
o Governador, o Presidente ou o Prefeito que estiver saindo envie para o
Legislativo Municipal, com 60 dias de antecedência, todos os projetos em
andamento e/ou aprovados, para que a transparência da transição seja garantida,
e o Legislativo seja o fiscalizador e quem avalize os projetos que foram
construídos com a participação de toda a sociedade da Administração.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a nossa
proposição. Agradeço a atenção dos senhores e das senhoras. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo a
representação do Ver. Maurício Dziedricki na cerimônia de encerramento e posse
da nova diretoria do Clube de Mães Casa Branca, no dia 10 dezembro, às 15
horas, na Rua Dr. Heitor Pires, conforme convite anexo.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que
acompanha o Canal 16, vejam os senhores e as senhoras o que aconteceu ontem, no
final da tarde, na Assembléia Legislativa de Porto Alegre, mais precisamente no
Rio Grande do Sul. A Governadora esperava ansiosamente a liberação do Ministro
dos Transportes para
construir e aumentar a concessão dos pedágios em mais 15 anos, sem licitação.
Que maravilha para aqueles que hoje detêm a concessão dos pedágios! Eles teriam
15 anos mais tranqüilos e o bolso cheio de moedas!
Ver.
Brasinha, V. Exª falou aqui, há poucos dias, indignado não só com o aumento dos
pedágios, mas também da concessão de 15 anos. O Ministro dos Transportes disse
à Governadora Yeda, do Rio Grande do Sul, que não é possível, que não vai
homologar um projeto de lei de tamanha repercussão na questão social do Estado.
Bem que fez o Ministro! Bem que fez o Ministro! Nós, que estamos aqui em Porto
Alegre, quando viajamos pelo Estado do Rio Grande do Sul, e digo mais
precisamente da minha experiência, quando vou a minha cidade natal, Sananduva,
em cinco horas de trajeto, pago cinco pedágios, a cinco reais e quarenta
centavos cada um. Vejam os senhores a fábrica de dinheiro que foi construída,
ao longo desses 15 anos, para manter a conservação de uma estrada, de uma BR! É
lamentável que o Governo do Estado tente, no final do ano, quando podia
apresentar uma outra proposta, quem sabe lá, uma boa notícia para o Rio Grande
do Sul, com a parceira de Governo Federal, através do PAC, apresenta um
projeto, eu diria, diabólico, porque, de afogadilho, tenta vender para o
conjunto da sociedade e convencer Deputados para mudar algumas praças de
pedágio, na compensação de ter o voto daquele Deputado. São lamentáveis algumas
atitudes! Por essa razão, nós, Vereadores, não podemos ficar distantes dessa
discussão e dizer que não é assim que se governa o Rio Grande, tentando, a todo
instante, embutir taxas ou impostos e não dar retorno à sociedade. Acredito que
uma das melhores saídas, ditas inclusive pelo nosso Líder do Governo Federal do
Rio Grande do Sul, Henrique Fontana, hoje pela manhã, é necessário fazer
parcerias com o Governo Federal e buscar saídas melhores, sem onerar a
população ou aqueles que hoje não têm um carro ou até um meio de transporte, do
que fazer esse tipo de jogo, tentando, numa idéia, eu diria, muito escusa,
muito estranha, no final do ano, aumentar o período de estada desses pedágios,
sem licitação, por mais 15 anos.
Parabéns
ao Ministro dos Transportes, parabéns ao Governo Lula, que teve rapidamente uma
posição de não compactuar com esse tipo de ação. Veremos, agora, qual será a
sinalização da Governadora, qual será a posição dos Deputados da base do
Governo, que, com certeza, acredito que para o bem do Rio Grande, para o bem da
nossa Cidade, devam ser contra esse Projeto de Lei.
Não
posso esquecer também que nós temos matérias muito importantes para votar nesta
Casa. Nós estamos aguardando uma posição do Governo Municipal com relação ao
Projeto de Lei do Programa de Saúde da Família. São 340 Agentes Comunitários
que encerram os seus contratos agora, no final do ano, e o Governo não mandou
para cá o pedido de renovação do contrato e não sinalizou com Urgência
Urgentíssima o Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa.
Ver.
Garcia, Líder do Governo, nós queremos uma posição do Governo, porque, senão,
lá no dia 31, nesta Casa, faremos um Requerimento, com certeza, e terão que se
fazer Sessões Extraordinárias para renovar o contrato, porque não é justo que o
Governo diga em período de campanha que vai qualificar, melhorar, ampliar o
Programa de Saúde da Família e não sinalize nem mesmo para manter o que hoje
existe. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, tendo cumprido rigorosamente a pauta da 15ª Sessão Extraordinária,
declaro encerrado os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 16h02min.)
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